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quinta-feira, 15 de novembro de 2012

Lei que veta cobrança de direitos autorais é derrubada


O Tribunal de Justiça do Amazonas julgou inconstitucional a Lei Municipal 225/2009 que proíbe a cobrança de direitos autorais sobre músicas que são reproduzidas em eventos feitos por entidades religiosas, filantrópicas e em eventos sociais, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O processo foi aprovado por unanimidade. As informações são do D24AM.com.

De acordo com o relator do processo, desembargador Flávio Pascarelli, é competência da União legislar sobre direitos autorais e, por isso, a lei é inconstitucional. A lei foi promulgada em 2009, depois de ter sido vetada pela Prefeitura de Manaus.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2012