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quarta-feira, 19 de março de 2014

Randolfe e Humberto debatem no STF nova lei de direitos autorais


Randolfe Rodrigues (PSOL-​AP) e Humberto Costa (PT-PE) participaram no dia 19/3 de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre alterações realizadas na Lei de Direitos Autorais por projeto aprovado no Congresso e sancionado em 2013 (PLS 129/2012).

Randolfe presidiu a CPI que investigou as atividades do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), apresentando a proposta de modificação ao fim dos trabalhos, que foi relatada  no Senado por Humberto.

Após a sanção da nova lei, o Ecad e associações de músicos ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade, alegando que as mudanças ferem princípios como o da ordem econômica, da liberdade de associação, da livre iniciativa, o direito de propriedade e a privacidade dos autores (ADI 5.062). A União Brasileira de Compositores (UBC) ingressou com ação semelhante (ADI 5.065). O Ecad, responsável pela gestão e distribuição dos direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais, arrecada mais de R$ 600 milhões por ano. A nova lei busca garantir maior transparência à gestão do dinheiro arrecadado e reduz a taxa de administração cobrada pela ­entidade.

— As taxas passam a, no máximo, 15% em quatro anos. Antes da lei, o Ecad cobrava 25% — disse Humberto, que defenderá a legalidade do texto.

Outras modificações incluem exigência de habilitação das associações de compositores e intérpretes junto ao Ministério da Cultura, criação de cadastro unificado de obras, e fixação em três anos dos mandatos de dirigentes. A audiência foi requerida pelo relator das ações, ministro Luiz Fux.

Saiba mais sobre direitos autorais: bit.ly/Cidadania439

Fonte: Jornal do Senado
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